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Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro
 
Entrou em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2009, o Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que estabelece o novo regime jurídico do Contrato de Seguro. Este novo regime tem como principais objetivos reforçar as garantias do Tomador de Seguro e do Segurado, bem como consolidar num único diploma o regime geral do Contrato de Seguro, tornando mais acessível o seu conhecimento. 
 
Mais Transparência
 
A nova lei vem reforçar as obrigações dos Seguradores no que se refere à informação prestada aos seus Clientes, visando, assim, aumentar a transparência da relação entre aqueles e estes. Nesse sentido, este diploma prevê um regime de informação pré-contratual mais exigente e apesar de não ter alterado o elenco dos elementos mínimos que devem constar da apólice, impõe a utilização de letras de maior dimensão e destacadas para as cláusulas que estabeleçam causas de invalidade, prorrogação, suspensão ou cessação do contrato, âmbito e exclusões das coberturas, ou que imponham ao tomador do seguro deveres de aviso dependentes de prazo. 
 
Aviso de Pagamento

Este diploma altera os prazos de envio dos Avisos de Pagamento. A partir de 1 de Janeiro de 2009, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador de Seguro do montante a pagar com uma antecedência mínima de 30 dias, em relação à data em que se vence o prémio.

Na sequência desta alteração, a Companhia passou a enviar toda a documentação da renovação 45 dias antes da mesma ocorrer.

Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril.